Legislação do Edital
 
Lei Link
Decreto Federal n.º 3.298/99
Lei Complementar Estadual n.º 472/09
Lei Estadual n.º 12.870/04
Lei Federal n.º 7.853/89
Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 11.689/2008
Lei nº. 10.567/97
Portaria nº 531/2013 (DOE 19.663 - Pag. 31)
Portaria nº 532/2013 (DOE 19.663 - Pag. 32)
Portaria nº 537/2013 (DOE 19.665 - Pag. 01)